Do site do STF – Crime contra a honra

Grosseria e crime são coisas distintas. No crime contra a honra deve haver a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, da intenção de querer ofender.

 

Sexta-feira, 25 de junho de 2010

Ministro suspende condenação de advogada que difamou juíza

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de condenação imposta à advogada Tais Laine Lopes Strini pelo crime de difamação. Por meio do Habeas Corpus (HC) 104385, a advogada pretende extinguir o processo penal instaurado em razão de declarações feitas por ela no balcão do cartório judicial da 1ª Vara da Comarca de Sertãozinho (SP), no dia 8 de junho de 2006.

Inconformada com uma decisão da juíza de direito, a advogada teria dito não entender como a magistrada tinha conseguido ingressar na carreira, fato que só poderia ter ocorrido com a ajuda do irmão (também juiz em Ribeirão Preto). Tais Strini afirma que não quis ofender a juíza, apenas asseverou que o despacho estava errado.

A advogada foi condenada à pena de quatro meses de detenção, substituída por uma  pena restritiva de direitos, pela prática do delito de difamação, previsto no artigo 139, do Código Penal.

Ao considerar a peculiaridade da situação apresentada no processo, o ministro Marco Aurélio avaliou que no caso deve ser questionado se houve o elemento subjetivo do tipo penal, ou seja, propósito de ofender. “Se, de um lado, os operadores do direito em geral devem guardar a urbanidade, o respeito mútuo, de outro, chegar-se ao campo penal, sob o ângulo da difamação, pressupõe a vontade de ofender”, disse.

Segundo o relator, “uma coisa é implementarem-se contra um profissional do direito, atuando em prol do constituinte, providências perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Outra coisa é partir-se, como ocorreu na espécie, para a propositura da ação penal”. Assim, o  ministro Marco Aurélio concedeu a liminar a fim de suspender até o final do julgamento deste HC a eficácia da condenação imposta à advogada Tais Strini. Ele observou que o curso deste habeas corpus no Supremo não invalida o trâmite da mesma medida no Tribunal de Justiça de São Paulo

Competência. Decisão do STJ

Vejam que decisão interessante sobre competência. A notícia abaixo foi tirada do site do STJ

 

Justiça estadual é competente para julgar caso de coação em processo

Se a coação é voltada apenas contra a pessoa, e não para obtenção de vantagens no curso do processo, a responsabilidade para julgar a questão é da Justiça estadual. A conclusão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o entendimento do ministro relator, Arnaldo Esteves.

No caso, Thiago Cezar Pinheiro ameaçou atropelar uma pessoa que movia processo na Justiça trabalhista contra ele. Pinheiro foi acusado do crime previsto no artigo 344 do Código Penal (CP) – intimidar com violência ou grave ameaça, no curso de processo judicial, autoridade, parte ou testemunha, em interesse próprio ou alheio. Foi suscitado conflito de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal estadual.

O suscitante do conflito, a 2ª Vara Criminal, afirmou não haver intenção específica de obter favorecimento no processo e, também, não haveria ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Não haveria, portanto, competência da Justiça Federal no caso. Já a 1ª Vara alegou que seria competência da Justiça Federal julgar casos de coação em processos da Justiça do Trabalho.

No seu voto, o ministro Arnaldo Esteves apontou que para o crime de coação deve ficar caracterizada a finalidade de se obter favorecimento no processo. “No caso dos autos, inexiste o crime contra a administração da Justiça, visto que a conduta imputada ao denunciado não evidencia o interesse em obter o seu favorecimento”, explicou. O ministro destacou que o artigo 344 do CP, na verdade, tutela a administração da Justiça.

Segundo o ministro Esteves, nos autos não haveria evidência de que Cezar Pinheiro tentou, com a ameaça, obter alguma vantagem processual. A jurisprudência do STJ tem aceito a competência da Justiça Federal apenas nos casos em que há interesse na administração da Justiça. Com essa fundamentação, o ministro considerou que a Justiça estadual seria competente para o julgamento, no caso, a 1ª Vara Criminal do Rio Grande do Sul.

Orientações Gerais e Dicas de Estudo

Pessoal,

A pedido de muitos, seguem algumas orientações de estudo.

Para quem não trabalha

Procure utilizar bem seu tempo! Estude a matéria dada no dia, além das indicações de estudo passadas em aula. Da mesma forma, procure entender as peças e decorar alguns de seus aspectos cujo conhecimento é necessário (interposição, o início da peça, pedido, etc).

Para quem trabalha

Você precisa otimizar seu tempo e extrair horas de onde não há. Eu sei que é fogo, mas é possível.

Concentre-se no estudo das peças como orientado acima. Além disso, procure, no final de semana, tentar estudar toda a matéria dada na semana. Aqui é hora de sentar a bunda na cadeira e estudar firme! É muito importante que entregue todas as peças que forem pedidas para correção.

Para todos

O início do curso e seu final tem uma coisa comum: desespero! É absolutamente normal este sentimento. Mas saiba, que ele somente irá te atrapalhar. Então, meu amigo, relaxe, jogue-se nos estudos e caminhe firme. Você não é o primeiro, nem será o último a passar por isso.

 

 

Tortura e Corte Européia de Direitos Humanos

Como todos sabem, o STF entendeu que não seria possível rever, pela via jurisdicional, a questão da tortura cometida no período ditatorial no Brasil.

Independentemente do mérito, é interessante notar como Cortes Internacionais tem analisado a questão.

Abaixo você lê notícia da Corte Européia de Direitos Humanos, de caso julgado em 17.05.10, envolvendo a Letônia e crimes praticados na época do nazimo. Veja abaixo o julgado:

Nullum crimen sine lege

Conviction under legislation introduced in 1993 for war crimes committed in Second World War: no violation

Condamnation fondée sur une disposition adoptée en 1993 pour crimes de guerre commis durant la Seconde Guerre mondiale : non-violation

Kononov – Latvia/Lettonie - 36376/04 Judgment/Arrêt 17.5.2010 [GC]

Facts – In July 1998 the applicant was charged with war crimes arising out of an incident that had occurred more than fifty years earlier during the Second World War, when he was a member of a Soviet commando unit of Red Partisans. The charges were brought under Article 68-3 of the 1961 Criminal Code of the Soviet Socialist Republic of Latvia, a provision dealing with war crimes that had been inserted by the Latvian Supreme Council on 6 April 1993, following Latvian independence. The Criminal Affairs Division of the Latvian Supreme Court found the applicant guilty of various war crimes and sentenced him to twenty-months’ imprisonment in view of his age and infirmity. According to the facts as established by the Latvian courts, on 27 May 1944 he had led a unit of Red Partisans on a punitive expedition on the village of Mazie Bati (which was then under German administration) following reports that certain of its inhabitants had betrayed another group of Partisans to the Germans. The unit had entered the village dressed in German uniforms and, after finding rifles and grenades supplied by the Germans, had set fire to buildings and killed nine of the villagers, including three women, one in the final stages of pregnancy. None of those who died had been armed, or had attempted to escape or offered resistance. According to the applicant, the victims of the attack were collaborators who had delivered a group of Partisans into the hands of the Germans some three months earlier. His unit had been instructed by an ad hoc Partisan tribunal to capture those responsible so that they could be brought to trial, but he had not personally led the operation or entered the village.

In his application to the European Court, the applicant complained that the acts of which he had been accused had not, at the time of their commission, constituted an offence under either domestic or international law. He further maintained that in 1944, as a young soldier in a combat situation behind enemy lines, he could not have foreseen that his acts would constitute war crimes or that he would be prosecuted. In his submission, his conviction following Latvian independence in 1991 owed more to political expedience than to any real wish to fulfil international obligations to prosecute war criminals. In a judgment of 24 July 2008 a Chamber of the Court found, by four votes to three, that there had been a violation of Article 7 § 1 of the Convention (see Information Note no. 110).

Law – Article 7: The Court was not called upon to rule on the applicant’s individual criminal responsibility as that was primarily a matter for the domestic courts. Its function was to examine whether, under the law as it stood on 27 May 1944, there had been a sufficiently clear legal basis for the applicant’s convictions, whether their prosecution had become statute-barred in the interim, and whether the offences of which the applicant was ultimately convicted had been defined with sufficient accessibility and foreseeability. Since the factual evidence was disputed, the Court began its analysis on the basis of the hypothesis that was most favourable to the applicant, namely that the villagers were not ordinary civilians, but “combatants” or “civilians who had participated in hostilities”.

(a) Legal basis for the crimes in 1944 – The applicant had been convicted under Article 68-3 of the 1961 Criminal Code, a provision that had been introduced by the Supreme Council on 6 April 1993. Although Article 68-3 gave examples of acts considered to be war crimes, it relied on “relevant legal conventions” for a precise definition. Accordingly, the applicant’s conviction had been based on international rather than domestic Law The Court reviewed the position under international law in 1944. It noted that, following an extensive period of codification going back to the mid-nineteenth century, the Charter of the International Military Tribunal of Nuremberg had provided a non-exhaustive definition of war crimes for which individual criminal responsibility was retained. There had been agreement in contemporary doctrine that international law, in particular the Hague Convention and Regulations 1907, had already defined war crimes and required individuals to be prosecuted, so that the Charter was not ex post facto criminal legislation. Throughout that period of codification, domestic criminal and military tribunals had been the primary mechanism for the enforcement of the laws and customs of war, with international prosecution being the exception. Accordingly, the international liability of the State based on treaties and conventions did not preclude the customary responsibility of States to prosecute and punish individuals for violations of the laws and customs of war. International and national law served as a basis for domestic prosecutions and liability. In particular, where national law did not provide for the specific characteristics of a war crime, the domestic court could rely on international law as a basis for its reasoning. Accordingly, the Court considered that by May 1944 war crimes had been defined as acts contrary to the laws and customs of war and international law had defined the basic principles underlying, and an extensive range of acts constituting, such crimes. States were at least permitted (if not required) to take steps to punish individuals for war crimes, including on the basis of command responsibility.

The Court went on to consider, in the light of the “two cardinal principles” of humanitarian law – the “protection of the civilian population and objects” and the “obligation to avoid unnecessary suffering to combatants” – whether there had been a sufficiently clear and contemporary legal basis for the specific war crimes of which the applicant had been convicted. These crimes had included the ill-treatment, wounding and killing of the villagers, their treacherous wounding and killing, the burning to death of a pregnant woman and attacks on undefended localities.

As to the first of these offences, having regard notably to Article 23(c) of the Hague Regulations 1907, the murder and ill-treatment of the villagers had violated the fundamental rule that an enemy rendered hors de combat – in this case not carrying arms – was protected. Such persons were not required to have a particular legal status or to have formally surrendered. As combatants, the villagers would also have been entitled to protection as prisoners of war under the control of the applicant and his unit and their subsequent ill-treatment and summary execution would have been contrary to the numerous rules and customs of war protecting prisoners of war. As regards the second offence, the domestic courts had reasonably relied on Article 23(b) of the Hague Regulations to found a separate conviction of treacherous wounding and killing for unlawfully inducing (by wearing German uniforms) the enemy to believe they were not under threat of attack. There had also been a plausible legal basis for convicting the applicant of the third offence (the burning to death of the expectant mother) given the special protection to which women had been entitled during war since as early as the Lieber Code 1863. Lastly, as regards the fourth offence, Article 25 of the Hague Regulations prohibited attacks against undefended localities except where “imperatively demanded by the necessities of war”. There was nothing to suggest that that exception had applied in the applicant’s case. Accordingly, the Court was satisfied that each of these offences had constituted a war crime. As the person who had organised, commanded and led the Partisan unit that had carried out the attack, the applicant had assumed command responsibility for those acts.

In conclusion, even assuming that the deceased villagers could be considered to have been “civilians who had participated in hostilities” or “combatants”, there had been a sufficiently clear legal basis, having regard to the state of international law in 1944, for the applicant’s conviction and punishment for war crimes as the commander of the unit responsible for the attack on Mazie Bati. If the villagers were considered to have been “civilians”, they would have been entitled to even greater protection.

(b) Whether the charges were statute-barred – A domestic prosecution for war crimes in 1944 would have required reference to international law, not only as regards the definition of such crimes, but also as regards the determination of any limitation period. Accordingly, any domestic limitation period was not applicable. The essential question, therefore, was whether at any point prior to the applicant’s prosecution, such action had become statute-barred by international law. International law was silent on the subject in 1944 and had not fixed any limitation period since. It followed that the applicant’s prosecution had not been statute-barred.

(c) Foreseeability – The international laws and customs of war were sufficient, of themselves, to found individual criminal responsibility in 1944, so the fact that they were not referred to in the domestic legislation at that time could not be decisive. They constituted detailed lex specialis regulations fixing the parameters of criminal conduct in a time of war and were primarily addressed to armed forces and, in particular, commanders. Given his position as a commanding military officer, the applicant could reasonably have been expected to take special care in assessing the risks the Mazie Bati operation entailed. Even the most cursory reflection would have indicated that the flagrantly unlawful ill-treatment and killing of the villagers risked constituting war crimes for which, as commander, he could be held individually and criminally accountable. The Court rejected the applicant’s submission that his prosecution had been politically unforeseeable, as it was both legitimate and foreseeable for a successor State to bring criminal proceedings against those who had committed crimes under a former regime. Successor courts could not be criticised for applying and interpreting the legal provisions in force at the relevant time during the former regime in the light of both the principles governing a State subject to the rule of law and the core principles on which the Convention system was built, particularly where the right to life was at stake. Those principles were applicable to a change of regime of the nature which had taken place in Latvia following independence.

Accordingly, at the time they were committed, the applicant’s acts had constituted offences defined with sufficient accessibility and foreseeability by the laws and customs of war.

Conclusion: no violation (fourteen votes to three).

Busca e apreensão e escritório de advogado

A notícia abaixo vem do último informativo do STF

Busca e Apreensão: Escritório de Advocacia e Erro de Endereço – 1
Mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para declarar a nulidade das provas apreendidas no escritório de advocacia do paciente. Tratava-se de writ impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em favor de Conselheiro Federal contra decisão de Ministra do STJ que, nos autos de inquérito do qual relatora, deferira busca e apreensão em imóvel de propriedade do paciente e decretara sua prisão preventiva. A Polícia Federal, ao chegar ao local indicado como residência do paciente, constante do mandado, percebera tratar-se do escritório de advocacia do investigado, razão por que de imediato comunicara o fato à OAB, antes de proceder à diligência. Essa circunstância fora conhecida da autoridade apontada como coatora somente quando da oitiva do paciente em juízo.
HC 91610/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.6.2010. (HC-91610)

Busca e Apreensão: Escritório de Advocacia e Erro de Endereço – 2
Enfatizou-se, de início, que embora genérica a fundamentação da decisão impugnada, a Ministra relatora indicara a prova que desejava ver recolhida (escopo da diligência), sem contudo especificá-la. Assim, não haveria como ser reconhecida a nulidade do decreto, haja vista a inexistência de nulidades na pouca explicitação dos objetos a serem recolhidos durante a realização do ato que era dirigido à busca e apreensão na residência do paciente. Por outro lado, reputou-se que seria nula a sua execução, porquanto o endereço anotado no decreto era profissional, e não residencial, demandando a busca e apreensão em escritório de advocacia uma especificidade muito maior, que não fora observada. Reconheceu-se, pois, a nulidade procedimental, pelo fato de os integrantes da Polícia Federal terem cumprido a diligência sem a anterior e indispensável comunicação do equívoco, quanto à natureza do local do cumprimento, à Ministra relatora, o que não lhe propiciara a oportunidade de delimitar o objeto do mandado judicial de busca e apreensão. Por derradeiro, assentou-se não ser jurídica e nem se justificar em um Estado Democrático de Direito uma devassa indiscriminada para recolher objetos que nenhum interesse possuíam para a causa. Ainda consignou-se que, dos documentos apreendidos, apenas dois permaneceriam no corpo do inquérito, sendo os demais devolvidos ao escritório. Determinou-se que as provas obtidas devem ser desentranhadas dos autos de inquérito que tramita no STJ e devolvidas ao paciente, sem que se possa usar qualquer de suas informações na investigação, em relação ao paciente ou a qualquer outro investigado.
HC 91610/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.6.2010. (HC-91610)

Para quem foi mal

É difícil nestas horas falar qualquer coisa que possa não parecer revanchismo ou puro desdém de que foi mal na prova.

Mas saiba que você tem todo o direito do mundo! Chore, grite, esperneie e ponha todo este sentimento ruim que está dentro de você.

Ponha ele para fora, levante a cabeça e grite: Fodeu!

Dê-se uma semana de folga para relaxar. Você merece.

Agora, uma coisa que sempre digo: você não vai deixar esta prova te definir vai? Lembre-se que você é muito maior do que uma prova qualquer e que seu conhecimento jurídico não pode ser medido por uma única prova. Nós somos maiores do que isso. Muito mesmo.

Nestas horas de queda, sempre me lembro desta passagem do Rocky Balboa: ele é o cara!

http://www.youtube.com/watch?v=Fb8nwI3PR-c

Fique na luta irmão. Seu momento chegará.

 Ah, e se você acha que não é capaz. Lembre-se, como diz Fernando Pessoa, nós somos do tamanho dos nossos sonhos:

http://www.youtube.com/watch?v=iZUQTR0fceA

Sobre a prova de ontem

Bom pessoal,

a esta hora boa parte de vocês já corrigiram sua prova. Mas, mesmo assim, alguns comentários são necessários.

Mantenho o que eu e o Flávio dissemos no Comenta LFG: foi uma prova que exigiu bastante em alguns aspectos e, em particular, alguns aspectos que não são suficientes para avaliar ninguém de maneira justa.

A questão do Jecrim (atos praticados a noite) era pura cópia do art. 64 da Lei 9099/95. O mesmo vale para a condenação do réu em honorários (263 do CPP). Estas questões não servem para avaliar ninguém mesmo. Não mede o conhecimento adquirido na faculdade, mas apenas a capacidade de decorar dados inúteis.

É preciso que se reveja este modelo de provas testes. Afinal de contas, se é para fazer este tipo de perguntas, que medem apenas, insisto, capacidade de decorar e não capacidade analítica ou crítica, então devemos trocar os candidatos por computadores. Seria mais honesto…

Ah, quanto a eventuais questões passíveis de recurso, vejo, entre ECA e Processo Penal, possibilidade de recurso em uma de ECA: trata-se da questão número 100 da prova.

Embora a alternativa correta seja texto de lei, é preciso lembrar que ela deve ser interpretada à luz do que diz outro artigo do ECA: caso seja maior de 12 anos, então é imprescindível o consentimento do adolescente. Acho que dá para questionar esta questão por meio deste raciocínio.

É isso galera. Abração e muita força e fé para todos, amor pro que der e vier.