Magistratura de São Paulo

Nesta quarta o Órgão Especial do TJ de São Paulo aprovou novo concurso para a magistratura de São Paulo. Para os que já podem prestar, vale a pena estudar forte novamente agora. Acredito que a prova da primeira fase seja ainda este semestre (outubro-novembro), mas isto é apenas um feeling.

Comentários do Espelho – Atualizado em negrito

Vamos lá então.

Primeiro, quanto ao fundamento legal, realmente nada a discutir pois era 403, parágrafo 3º. Você ter posto fundamentos legais além dele, mas se o colocou, vai ter o ponto integral. Pessoal, acabei de me dar conta, o gabarito está equivocado na fundamentação. Não é juiz do Tribunal do Júri, mas da Vara do Júri (estamos na primeira fase do júri ainda).

Quanto ao prazo, era mesmo o dia 19. Muitos estão revoltados com isso, pois não pensaram em fazer um calendário na prova. Acho que dá para questionar isso posteriormente se necessário em recurso.

Quanto à prescrição, tinha falado aqui no Blog dela, mas tem o problema de quem viu o 126, parágrafo único. Como disse antes, para mim, é art. 124 (que dá a mesma tese), mas não achava possível o art. 126, parágrafo único. Vale dizer, neste ponto, que é possível discutir esta tese por conta das doutrinas já citadas por todos (vejam os comentários nos posts anteriores). Ah, se você não chamou de preliminar, não deve perder ponto algum.

Quanto ao mérito da peça, eles foram mais simples do que pensamos. Talvez não tenham se dado conta de outras teses e saiam com o argumento do “regularmente processado” que fiz no post abaixo. Parece-me muito equivocado! No entanto, se você alegou outras teses, não acho que vá perder nada. Note que o espelho não fala em momento algum de perda de pontos por outras teses. Fica apenas naquelas simples.

Ah, vejam que a absolvição sumária não tem nenhum inciso citado (que estranho, diga-se). Ainda bem para vocês. Pelo visto, tendo alegado, recebe os pontos! Também note que há uma observação para  a correção: viram que atenuaram o rigor da citação dos artigos?

Questão 1 – Esta não tinha problemas dentro do discutido rapidamente nos tópicos anteriores.

Questão 2 – Pode ser que alguém tenha deixado de citar algum crime – deve perder algum ponto. Se citou a mais, não haverá problemas. Agora, quadrilha ou bando? Não me parece que havia indicação do liame subjetivo para a formação da quadrilha “finalidade de cometer crimes”. Depois coloco trecho de meu Código Penal sobre isso para recursos.

Questão 3 – Questão difícil mesmo, mas note que o “em tese é possível intentar ação penal privada subsidiária da pública está equivocado. Não há inércia aqui do MP poxa vida.

Questão 4 – Esta não dá pra concordar. Para começar, trata-se de simples desclassificação em que deveria ser anulado ab initio o processo pela ilegitimidade de parte (isto não consta da resposta). Também, pelo contraditório, deveria ser oportunizada manifestação ao MP. A segunda parte da resposta está ok. Notem que nem citam o artigo 617 do CPP na resposta.

Questão 5 – Esta está tranquila.

Pessoal, notem que é gabarito preliminar da OAB. Eles ainda podem mudar (isso já aconteceu antes). Não sei dizer se com frequência eles fazem isso.

Ah, quem falou do traço, acho que não deve ter problemas não. MAS, depois deste gabarito, acho que pode esperar qualquer coisa (mas, não surte com isso).

E vamos que vamos. Comentem aí o que acharam. Ah, insisto, para mim não é 126 caput, mas 124. Vejam o comentário de Celso Delmanto: “Quem apenas auxília a gestante, induzindo, indicando, instigando, acompanhando, pagando etc., será co-partícipe do crime do art. 124 e não do art. 126 do CP. A co-autoria do art. 126 deve ser reservada, apenas, a quem eventualmente auxilie o autor da execução material do aborto (exs: enfermeira, anestesista etc)” (7 ed., p. 374). Note que a enfermeira, no nosso caso, não praticou nenhum ato material (ministrar, etc). MAS, pelo que vi, tenha citado o 124 ou 126 caput, não haverá problema com perda de pontos.

Agora é tentar achar fundamentação para eventual recurso de quem citou o parágrafo do art. 126.

PS – Difícil dizer quanto vão atribui para cada tese. Agora acho que seria puro chute dizer qualquer coisa e vocês não merecem puro chute sem qualquer base.

Defensoria Pública de São Paulo

Caros,

para quem for prestar defensoria pública em são paulo no domingo seguem algumas matérias para rever de última hora:

1 – Crime Organizado

2 – Sigilo e sua quebra

3 – Interceptação telefônica

4 – Júri (especialmente plenário)

Boa sorte a todos.

Regularmente processado

O problema do “regularmente processada”.

Aqui seguramente uma das grandes confusões da prova. Quando o problema diz isso, ele acaba por permitir uma série de conclusões que podem eventualmente servir de base para eventual recurso. Vejamos.

Dizer que fulano foi “regularmente processado” significa dizer que não há nulidade alguma e, também, significa dizer, no limite, que não há nem mesmo prescrição. Isto porque o magistrado deve declarar de ofício a prescrição e, se não o fez até o momento, é porque não haveria prescrição.

Claro que é um sofisma o que estou fazendo, mas apenas para servir eventualmente de argumento no recurso caso precisem.

Com todo este problema na forma de redação da peça, acredito que deva haver alguma forma de compensação na correção.

Um lembrete

Pessoal, nesta hora o stress é grande e os ânimos podem se elevar um pouco. Lembrem-se que, aqui, não defendo a posição “a”, “b” ou “c”, pois não é minha função. Aliás, costumo dizer, que qualquer um pode defender qualquer coisa.

O papel do Professor é mostrar as possibilidades: como podem notar nos comentários, cada aluno tipificou de maneira diversa e meu papel é dar argumentos a todos que eventualmente precisem (bate na Madeira, toc toc toc). Leiam, portanto, os posts, com este olhar.

Eloqüencia acusatória

O STJ anulou decisão de pronúncia em que houve excesso de linguagem do juiz na pronúncia. Segue abaixo notícia tirada do site do STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de Valmir Gonçalves, denunciado pelo assassinato de Carlos Alberto de Oliveira e pelo crime de lesão corporal contra Maria Barbosa, esposa da vítima.

Em setembro de 2005, na capital Florianópolis, Valmir Gonçalves, conhecido como Miró, entrou em luta corporal com Carlos Alberto, matando-o a facadas. Durante a briga, agrediu a esposa da vítima, empurrando a mulher contra um portão. Miró foi denunciado pelos crimes previstos no artigo 121 do Código Penal e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri.

Inconformada com o teor da decisão de pronúncia, na qual o juiz teria se excedido na linguagem, utilizando juízo de valor que poderia influenciar os jurados que irão compor o Conselho de Sentença, a defesa de Miró recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Entretanto, o TJSC não acolheu a tese de constrangimento ilegal e da nulidade da sentença, mantendo-a integralmente.

Os advogados de Miró apelaram, então, ao STJ, alegando ser “flagrante o excesso de linguagem utilizada pelo juízo singular”. De acordo com o pedido, a forma como a decisão foi redigida prejudicaria a defesa, pois teria se aprofundado no exame das provas e exposto a convicção (opinião) do magistrado sobre as circunstâncias dos fatos descritos na denúncia. Em face dessas irregularidades, pedido de habeas corpus requereu a suspensão dos prazos recursais até o julgamento definitivo do recurso e a concessão da ordem para que fosse decretada a nulidade da sentença de pronúncia. No pedido, foi solicitada, ainda, a elaboração de uma nova decisão provisional.

Em seu voto, o ministro Jorge Mussi, relator do processo, explicou que os jurados podem ter acesso aos autos e, consequentemente, à sentença de pronúncia do réu. De posse da sentença e do relatório do processo, feito por escrito pelo juiz, os jurados podem se situar no cenário do caso a ser julgado e dirigir perguntas às testemunhas e ao acusado. “Nesse caso, é mais um fator para que decisão de juízo singular seja redigida em termos sóbrios e técnicos, sem excessos, para que não se corra o risco de influenciar o ânimo do tribunal popular, bem justificando o exame da existência ou não de vício na inicial contestada”, disse o ministro.

Para o relator, os argumentos da defesa de Valmir Gonçalves procedem. “Baseado nas considerações feitas e na leitura da peça processual atacada, verifica-se que, na presente hipótese, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de valor sobre as provas produzidas nos autos, ao expressar, claramente e de forma direta, que seria impossível o acolhimento da tese de legítima defesa. Desse modo, afrontou a soberania dos veredictos da corte popular ao imiscuir-se no âmbito de cognição exclusivo do Tribunal do Júri”.

Ao concluir o voto, o ministro ressaltou que, “sem sombra de dúvida”, a decisão de pronúncia, de fato, se excedeu ao aprofundar a análise do conjunto de provas, invadindo a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida. “O juízo singular teceu manifestações diretas acerca do mérito da acusação capazes de exercer influência no espírito dos integrantes do Conselho de Sentença, principalmente em razão da falta de cuidado no emprego dos termos, sendo constatado o alegado excesso de linguagem na decisão singular, motivo pelo qual se vislumbra o aventado constrangimento ilegal”.

O relator concedeu o pedido de habeas corpus em favor de Miró, para anular a decisão de pronúncia, determinando que outra seja proferida com a devida observância dos limites legais. O voto do ministro foi acompanhado pelos demais ministros da Quinta Turma.

Mais comentários sobre a prova – Peça prática

Caros,

consegui agora ler a peça prática.

Vamos tentar separar por partes, mas acho que, primeiramente, temos o problema da tipificação da conduta. É nele que vou me centrar neste post.

Há um trecho, na quarta linha, que acaba causando toda a confusão: “Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera”.

Aqui reside grande parte do problema da tipificação. Afinal de contas, o que significa “fez”?

Analisado fora do contexto do problema, dá a entender que ela até mesmo forçou Leila a ingerir o medicamento.

Analisado dentro do contexto do problema, dá a entender que foi com o consentimento de Leila.

No entanto, ainda que se veja que houve o consentimento de Leila, não se sabe o significado de “fez com que ela ingerisse”!

Aqui reside toda a questão: vejamos. Se Fátima ministra o remédio em Leila, ou mesmo o introduz em seu órgão genital, a conduta será do art. 126 (se é parágrafo ou não, é outra questão). Mas, neste caso, ela prática a conduta descrita no tipo penal.

Caso “fazer” signifique que ela simplesmente “receitou” o remédio, então ela não pratica a conduta do art. 126, mas é partícipe da conduta do 124.

No entanto, seja qual for a conduta, o fato é que as teses serão, basicamente, as mesmas. Tendo colocado tipificação em sua prova que não saia no gabarito, no máximo, deve ser tirado algum ponto. Isso não irá te fazer zerar a prova, ok?

Tentem ficar tranquilos dentro do possível. Logo logo sai o espelho e aí veremos o que fazer. No final de semana tentarei postar comentários sobre as questões e mais comentários sobre a peça.

Prova OAB 2

Pessoal,

ainda não tive tempo de ler a prova. Vou tentar fazer isso a noite. Uma coisa me preocupa: estava conversando com os outros professores e pode haver um problema na tipificação. Se não foi a enfermeira quem ministrou o remédio, então não seria 126, mas participação no 124 do CP. Insisto: ainda não li a prova. Vejam este detalhe.

Por favor, divulguem

Pessoal,

para todos aqueles que t~em algum amigo com algum grau de deficiência visual ou mesmo que seja cego, peço que divulguem este link: http://intervox.nce.ufrj.br/dosvox/

Trata-se de programa desenvolvido pela UFRJ que permite a estas pessoas o uso do computador (o programa lê em voz alta o que está na tela).

O legal do programa é que ele é criação brazuca e o preço dele, então, é o melhor: É DE GRAÇA! Vou repetir: DE GRAÇA.

Galera da UFRJ, vocês são heróis.

Adoção unilateral

Do site do STJ

STJ mantém decisão que autoriza padrasto a adotar criança de 10 anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiu a um policial civil adotar a filha de um relacionamento anterior de sua mulher – uma criança de dez anos. A decisão resultou no reconhecimento da legitimidade do padrasto para o ajuizamento de pedido preparatório de destituição do poder familiar do pai biológico da criança, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o ECA, esse procedimento ocorre por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse (caracterizado por estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo – no caso, o padrasto – e o bem-estar da criança). O padrasto foi o autor de ação originária no TJSP, que lhe deu ganho de causa. O pai biológico, inconformado com a decisão do tribunal paulista, recorreu ao STJ. A Terceira Turma do Tribunal Superior, no entanto, entendeu que não há como reformar o acórdão recorrido, uma vez que a regra estabelecida no artigo 155 do ECA foi devidamente observada.

No caso em questão, a mulher do policial teve com o pai biológico da menina um relacionamento de seis meses, que resultou na gravidez e consequente nascimento da criança. Os dois, apesar disso, nunca moraram juntos e o pai só veio a conhecer a filha três meses depois do nascimento. Em 2002, o pai passou a morar na Austrália, onde permaneceu por três anos, sem jamais manifestar qualquer interesse pela criança. Lá, envolveu-se com entorpecentes e acabou sendo deportado.

O padrasto, por sua vez, afirmou que “nunca, em momento algum, desde o nascimento da menor, o requerido (pai biológico) agiu ou se comportou como pai, tanto emocional como financeiramente, descumprindo claramente seus deveres e obrigações por desídia, com nítida demonstração de desamor e desinteresse”.

Estabilidade

O policial civil contou que passou a conviver com a mãe da criança quando esta tinha dois anos e assumiu integralmente a família, tornando-se, com o decorrer do tempo, pai da menor “de alma e de coração”. Destacou, ainda, que ele e sua esposa trabalham, possuem um lar estável e vivem em ambiente agradável com as filhas (a que ele pretende adotar e outra do relacionamento do casal), na companhia de pessoas sãs e idôneas moral e financeiramente.

Ao proferir seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o alicerce do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o padrasto e a criança, em decorrência da formação de verdadeira identidade familiar com a mulher e a adotanda. “Desse arranjo familiar, sobressai o cuidado inerente aos cônjuges, em reciprocidade e em relação aos filhos, seja a prole comum, seja ela oriunda de relacionamentos anteriores de cada consorte, considerando a família como espaço para dar e receber cuidados”, ressaltou.

A ministra citou texto do teólogo Leonardo Boff, em que ele afirma que a constituição do ser humano advém da “atitude de ocupação, preocupação, responsabilização e envolvimento com o outro”. “O modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado, ele deixa de ser humano. Se não receber cuidado desde o nascimento até a morte, o ser humano desestrutura-se, definha, perde sentido e morre. Se, ao largo da vida, não fizer com cuidado tudo o que empreender, acabará por prejudicar a sim mesmo por destruir o que estiver à sua volta. Por isso, o cuidado deve ser entendido na linha da essência humana”.