Súmulas Diárias – STJ

SÚMULA 165

COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALOS TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

SÚMULA 220

A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

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