Litispendência. Processo Penal

Imputações distintas pelo mesmo fato e litispendência

A 2ª Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus no qual pretendida a anulação de ação penal em trâmite na justiça castrense por, supostamente, estar o recorrente sendo processado pelos mesmos fatos também na justiça comum, a implicar litispendência. No caso, o paciente fora denunciado como incurso no art. 326 do CPM (“Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar”) perante auditoria militar estadual e no art. 37 da Lei 11.343/2006 (“Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”) perante vara criminal da justiça comum. Consignou-se que, embora o fato fosse único, as imputações seriam distintas e estariam bem delineadas, a permitir a submissão do paciente tanto à justiça estadual quanto à justiça militar. Além disso, asseverou-se que as referidas infrações penais tipificadas na legislação extravagante e no CPM revestir-se-iam de autonomia e tutelariam bens jurídicos diversos, quais sejam, a saúde pública e a ordem administrativa militar, respectivamente. Assim, concluiu-se pelo afastamento da assertiva de litispendência.
RHC 108491/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2012.(RHC-108491)

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Um comentário em “Litispendência. Processo Penal

  1. Caio Junior disse:

    Todavia, acredito que este fato esteja indo de encontro ao principio da ”non bis in iden”, ou seja, há que se falar que é possível que haja aplicação punitiva para o mesmo fato duas vezes e por ”justiças” diferentes, ora, se estivéssemos falando em Concurso Formal, deveria , nesse caso, ser considerado uma só instrução judicial probatória. O fato de, agora, o processo se perdurar por duas competências distintas, parece-nos uma afronta direta ao princípio da ampla defesa, uma vez que não poderá, o réu, se valer de circunstâncias favoráveis em instrução diversa de um dos processos para propiciar-lhe uma defesa favorável. Há que se falar ainda na Fase de execução UNA, onde não haverá mais a discussão do mérito, fazendo assim, com que o Réu cumpra as duas penas de modo cumulado e fiscalizado pelo Juízo das Execuções. Caso houvesse apenas uma instrução em uma das ”justiças”, poderia ser considerado o concurso formal e ser aplicada a pena mais grave ou a valoração de 1/6 até 1/2, mas como, são dois órgãos, os julgadores, o réu esta sujeito a dupla penalidade.

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