Suspensão condicional do processo. Período de prova. Revogação

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE PROVA: O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. Ao reafirmar essa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto de decisão proferida pelo Min. Ayres Britto, em sede de ação penal, da qual relator, que determinara a retomada da persecução penal contra deputado federal. Entendia descumprida uma das condições estabelecidas pela justiça eleitoral para a suspensão condicional do processo: o comparecimento mensal àquele juízo para informar e justificar suas atividades. Esclareceu-se que a discussão central destes autos diria respeito ao exame do cumprimento, ou não, pelo acusado das condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo ao término do período de prova. Observou-se que, nos termos do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão do processo sem revogação do benefício, o julgador declarará extinta a punibilidade. No caso, a justiça eleitoral recebera denúncia contra o parlamentar pela suposta prática delito de captação ilícita de votos (Código Eleitoral, art. 299, c/c o art. 29 do CP). Em seguida, deferira-lhe a suspensão condicional do processo pelo período de prova de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de contato pessoal com os eleitores denominados no acórdão; b) vedação de se ausentar da municipalidade sem autorização do juiz eleitoral; c) comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades. O referido período de prova iniciara-se em 26.1.2006, por força de compromisso assumido e registrado no termo lavrado em audiência admonitória. Consignou-se que o acusado deixara de comparecer ao mencionado juízo por diversos meses entre os anos de 2006 e 2007 e que as justificativas por ele apresentadas não procediam, dado que as ausências ocorreram antes mesmo de sua posse no cargo eletivo, em 1º. 2.2007. Asseverou-se que fora constatado que, durante os 24 meses do período de prova, o réu não comparecera em juízo em nove deles (março, abril, maio e setembro de 2006 e de julho a novembro de 2007), sendo que os cinco últimos meses compreenderiam período em que o acusado já estaria diplomado e, portanto, sujeito à jurisdição do STF. Porém, o parlamentar não poderia deixar de comparecer, independentemente de requerimento ou determinação judicial, por não ter sido liberado pela justiça. Ressaltou-se que a solicitação apresentada ao término do período de prova, quando descumprida a condição de comparecimento por diversos meses, não constituiria razão suficiente para embasar as ausências anteriores, mas apenas aproveitaria ao mês de novembro de 2007. Todavia, considerou-se justificado o não comparecimento em setembro de 2006, ocasião em que o acusado estaria em campanha eleitoral, porquanto a exigência de comparecimento importaria dano à continuidade de suas atividades. Considerou-se que a melhor interpretação do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 levaria à conclusão de que não haveria óbice a que o juiz decidisse após o final do período de prova. Reputou-se que, embora o instituto da suspensão condicional do processo constituísse importante medida despenalizadora — estabelecida por questões de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados, que o processo não chegasse a iniciar-se —, o acusado não soubera se valer do favor legal que lhe fora conferido, sem demonstrar o necessário comprometimento, em claro menoscabo da justiça. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o agravo regimental, por entender que, após o decurso do período de prova assinalado pelo juiz, não seria mais possível a revogação da suspensão condicional do processo. AP 512 AgR/BA, rel. Min. Ayres Britto, 15.3.2012. (AP-512

About these ads

2 comentários em “Suspensão condicional do processo. Período de prova. Revogação

  1. Vanessa Rachid disse:

    Em que pese a posição contrária, eu estou em comunhão com o entendimento do Min. Marco Aurélio.
    Pois, o parágrafo 5º, do artigo 89, da Lei 9099/95 assegura expressamente que após o decurso do prazo estipulado para o cumprimento da suspensão condicional do processo a revogação desta é medida que se impõe. In verbis: “Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.
    Depreende-se do texto legal, sem sombras de dúvidas, que, se não infringidos os requisitos impostos no termo do sursi processual, ocorrerá a extinção da punibilidade automaticamente.
    Não há previsão legal para a suspensão do período de prova do benefício. Em outras palavras, não foi prevista a hipótese de prorrogação do período de provas para averiguação de um ato que infrinja os requisitos impostos nos termos da suspensão.
    Em concordância com o texto legal está o entendimento do ilustre doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, que assevera:
    “E se julgada extinta a punibilidade pelo decurso do prazo souber o Promotor que o réu sofrera uma condenação anterior ou, no curso do processo, cometeu um crime? Nada mais poderá ser feito. Cumpria ao titular da ação penal ter diligenciado informações a respeito do comportamento do acusado até o último dia do prazo da suspensão. Se não o fez, ainda que o Juiz não tenha julgado extinta a punibilidade, não haveria possibilidade de revogação, visto que, nos termos do §5º do art. 89, expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade, não se aplica a regra do §2º do art. 81 do Código Penal para a suspensão condicional do processo.”
    Como explana o aludido doutrinador, fronte a determinação legal, é inexeqüível a revogação do benefício após o decurso do prazo acordado nos termos da suspensão condicional do processo.
    Ao positivar o sursi denominado suspensão condicional da pena o legislador considerou a possibilidade de prorrogar o período de prova nos casos em que o beneficiário for processado, durante o decurso do prazo, por outro crime ou contravenção penal.
    Todavia, decorrido o prazo da suspensão condicional do processo não haveria possibilidade de revogá-la com fundamento no artigo 81, parágrafo 2º, do Código Penal, vez que caracterizaria analogia in malam partem.
    A redação do parágrafo 5º, do artigo 89, da Lei 9099/95, possibilitou a conclusão do nobre jurista JULIO FABBRINI MIRABETE no seguinte sentido:
    “Não tomou o legislador a cautela de prorrogar o prazo, possibilitando a verificação do cumprimento das condições durante esse lapso de tempo. Assim, mesmo que se comprove não ter havido reparação do dano injustificado ou de ter sido instaurada ação penal por crime ou contravenção, a revogação não será possível se o prazo da suspensão já se encerrou. Não diz a lei que se possa revogar a suspensão por fato ocorrido antes de findo o período de prova e sim que a revogação não pode ocorrer após o término do prazo. Não se refere à prorrogação do prazo em qualquer hipótese. O fato de ter o magistrado tomado conhecimento desses fatos após o encerramento do prazo não permite a revogação, obrigando à declaração da extinção da punibilidade”. Conclui ser “inadmissível qualquer conclusão retirada da analogia com as regras de prorrogação do prazo para a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional. O direito proíbe a analogia in mallam partem quando se trata de matéria de caráter inclusive penal, como é o caso da suspensão condicional do processo.”
    A analogia in malam partem é categoricamente vedada no direito penal brasileiro. Foi repudiada pelo legislador no Código Penal e pela Assembléia Constituinte (artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal), que consagram o princípio da reserva legal, reflexo de comprovada maturidade político-jurídica.
    No caso em apreço o instituto “suspensão condicional do processo” está positivado em lei específica (Lei 9099 de 26 de setembro de 1995). Evento impeditivo para que uma vez adequada à propositura da suspensão condicional do processo, presentes todos seus requisitos, a suspensão condicional do processo sofra interferência de diploma legal diverso com o desígnio de alterar sua aplicabilidade de forma desfavorável ou suposto autor dos fatos.
    O órgão acusador tem um período satisfatório para observar o cumprimento da suspensão condicional do processo e de todos os seus requisitos impostos. Se assim não procedeu e permitiu que a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo, não poderia este, intempestivamente, requerer a revogação do benefício com fundamento em fatos ocorridos durante o decurso do prazo, porém noticiados após o decurso do prazo.
    A lei não deve ganhar caráter interpretativo para sanar um possível descuido do legislador, tal prática dá margem à instabilidade jurídica.
    Apenas o legislador deve exercer a atividade legiferante, pois é o único com investidura para tal competência. O magistrado não tem e não pode ter o poder de legislar, no entanto, ao abraçar a possibilidade de haver prorrogação do prazo da suspensão condicional do processo com o fim de revogá-la, sem a previsão legal para tanto, assim, erroneamente, procedeu.

  2. Juliano disse:

    Professor gostaria de saber se a possibilidade de zerar na peça pelo fato de ter colocado “REVOGAÇÂO DA PRISÂO EM FLAGRANTE” ao inves de “RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE”, e se errei ao colocar no pedido que os autos fossem remetidos ao MP, e ao final rol de testemunhas . obrigado.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s