TD – Teste Diário

(Magistratura – RS – 2009) Pedro, autor de uma lesão corporal leve contra João, diante da representação efetuada pelo ofendido, foi convocado para comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal da Comarca, acompanhado de advogado, para fins de acordo civil e de transação criminal. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.

I – A decisão homologatória da composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido é irrecorrível.

II – Inexitoso o acordo dos danos civis, antes de oferecer a denúncia, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata da pena de três meses de detenção, pois é a pena mínima prevista no tipo penal de lesão corporal leve.

III – A homologação do acordo criminal entre o Ministério Público, o autor do fato e seu advogado não terá efeitos de natureza civil, podendo os interessados deduzir a pretensão indenizatória dos danos no juízo cível competente.

Quais são corretas?

(A) Apenas I

(B) Apenas II

(C) Apenas III

(D) Apenas I e III

(E) I, II e III

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Resposta: Alternativa D.

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