CESPE Nacional – Questão 3

O Ministério Público, com fundamento no art. 4.º da Lei n.º 7.492/1986, combinado com o art. 29 do Código Penal, denunciou Roberto, por ele ter, supostamente, com a ajuda do gerente do banco XYZ, aberto várias contas correntes
sem documentos comprobatórios de endereço, de identificação e de renda, o que  causou prejuízos à instituição bancária. Em face dessa situação hipotética, exponha, com a devida fundamentação legal, o argumento adequado à defesa de Roberto.

 

Dois argumentos possíveis na resposta: trata-se de crime próprio, que não admite concurso de agentes e inconstitucionalidade do delito do art. 4 ante a violação do princípio da legalidade.

Autor: guimadeira

Sou um cara de fé que acredita em sonhos. Fã incondicional de Shakespeare, Paulo Coelho e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre e doutor em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Corredor amador.

9 comentários em “CESPE Nacional – Questão 3”

  1. Na lei no artigo primeiro tem a destinação da lei, logo, a lei específica prevalece sobre a geral. Por este artigo a lei só serve para instituições financeiras e seus funcionários.

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  2. OLÁ!
    RESPONDI QUE SÓ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PODERIA DENUNCIAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 26, DA LEI7.492 DE 1986. ASSIM, ESTARIA CONFIGURADA NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO MINITÉRIO PÚBLICO “ESTADUAL”.

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  3. Grandeeee MADEIRA…sou seu aluno no lfg. Sera que nesta questao não seria crime de mão propria? em vez de apenas crime proprio?

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  4. coloquei inépcia da inicial, tendo em vista que ele não poderia ser denunciado sem indícios de autoria e materialidade. a palavra supostamente me levou a essa conclusão.

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  5. Não entendi a resposta da questão 3, no que se refere ao argumento apresentado de se tratar de crime próprio, pois justamente por força do artigo 29 do CP é que se admite o concurso de pessoas, mesmo sendo crime próprio, pois o crime de infanticídio também é próprio e admite concurso, o mesmo ocorre com os crimes praticados por funcionários públicos.
    Também não entendi porque fere o princípio da legalidade
    Obrigada, adoro suas aulas!!!

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  6. professor está quase ñ deu tempo, foi nos ultimos 5 minutos, dei um chute, aleguei que Roberto não tinha cometido nem um crime, pois abrir conta bancaria ñ é crime, e o gerente que deveria ter solicitado o comprovante de renda e o comprovante de residencia.

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  7. Profesor, encontrei no livro do Roberto Delmanto, salvo engano, tratar-se de crime de mão própria, e não de crime próprio, não admitindo participação e co-autoria. Errei a questão?

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  8. Caro professor,

    eu aleguei o que saiu no gabarito:
    “inépcia da denúncia pela falta da descrição individualizada das circunstâncias.
    A atribuição genérica não é suficiente e o recebimento de denúncia nesses moldes – sem a narração pormenorizada da conduta de cada um afronta o princípio da legalidade, devendo-se repelir acusações vagas, imprecisas e indeterminadas”.

    A banca só me concedeu metade dos pontos, de maneira inexplicada.

    Onde encontro modelo de recurso?

    Obrigada,
    Ethel.

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