Mais um pouco de extradição

Entrega do extraditando

“A existência de processos criminais contra o nacional uruguaio no Brasil não é óbice ao deferimento do pedido de extradição, devendo a questão ser submetida ao  Presidente da República, que, em juízo discricionário de conveniência e oportunidade, decidirá sobre a entrega imediata, ou não, do extraditando, com fundamento nos arts. 89 e 90 da Lei 6.815/80 e no art. 23 do Tratado multilateral.” (Ext 1.131, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-7-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010.)

“Renúncia ao prazo recursal visando à imediata entrega do extraditando. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhada no sentido de autorizar o cumprimento da decisão do Pleno que defere pedido de extradição, independentemente da publicação do acórdão e conseqüente trânsito em julgado. Questão de ordem decidida no sentido de autorizar o imediato cumprimento do acórdão proferido na extradição.” (Ext 1.103-QO, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-08, Plenário, DJE de 7-11-08)

 

Extradição ativa

“Extradição ativa. Pedido dirigido ao Supremo Tribunal Federal, para que esta Corte determine, ao Governo brasileiro, a adoção de ‘providências necessárias’ destinadas à formulação, pelo Brasil, de pleito extradicional, a ser encaminhado aos Estados Unidos da América, referente a brasileiro nato atualmente preso em território americano. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar essa pretensão extradicional.” (Pet 3.569, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-3-06, DJ de 20-3-06)

 

A extradição é um ato de cooperação internacional que, sob a forma de colaboração judicial, consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao País que a reclama. A extradição poderá ser ativa – quando solicitada pelo Brasil – ou passiva – quando requerida ao Brasil por outro Estado. No Brasil, a extradição passiva é regulada pela Lei n. 6.815/80 (Título IX, art. 76 a 94) e pelo Decreto n. 86.715/81 (art. 110, caput e parágrafo único). O pedido ora formulado, tal como deduzido, consubstancia verdadeiro pleito de extradição ativa, revelando-se estranho, por isso mesmo, à competência originária do Supremo Tribunal Federal. (…) O procedimento interno para a extradição ativa – hipótese destes autos – é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei n. 394, de 28-4-1938, o qual prevê que o pedido de extradição deve ser dirigido ao Ministério da Justiça, que o examinará e, se o julgar procedente, encaminha-lo-á ao Ministério das Relações Exteriores para formalização da solicitação.” (Ext 1.011, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 10-10-05, DJ de 25-10-05)

 

Autor: guimadeira

Sou um cara de fé que acredita em sonhos. Fã incondicional de Shakespeare, Paulo Coelho e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre e doutor em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Corredor amador.

Uma consideração sobre “Mais um pouco de extradição”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s