Leitura Diária – Processo Penal

        Art. 579.  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

        Parágrafo único.  Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

        Art. 580.  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

CAPÍTULO II

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

        Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

        I – que não receber a denúncia ou a queixa;

        II – que concluir pela incompetência do juízo;

        III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

         IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

        V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;(Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

        VI – (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

        VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

        VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

        IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

        X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

        XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

        XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

        XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

        XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

        XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;

        XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

        XVII – que decidir sobre a unificação de penas;

        XVIII – que decidir o incidente de falsidade;

        XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

        XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

        XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

        XXII – que revogar a medida de segurança;

        XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

        XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

        Art. 582 – Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

        Parágrafo único.  O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

        Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:

        I – quando interpostos de oficio;

        II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

        III – quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

        Parágrafo único.  O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

        Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

        § 1o  Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

        § 2o  O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

        § 3o  O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

        Art. 585.  O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a     admitir.

        Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

        Parágrafo único.  No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

        Art. 587.  Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

        Parágrafo único.  O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

        Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

        Parágrafo único.  Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

        Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

        Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

Autor: guimadeira

Sou um cara de fé que acredita em sonhos. Fã incondicional de Shakespeare, Paulo Coelho e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre e doutor em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Corredor amador.

Uma consideração sobre “Leitura Diária – Processo Penal”

  1. Professor vi q saiu umas mudanças trazidas pela Lei 12403/2011 sobre prisão.. vc acha q teve alguma alteração substancial?

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s