Litispendência. Processo Penal

Imputações distintas pelo mesmo fato e litispendência

A 2ª Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus no qual pretendida a anulação de ação penal em trâmite na justiça castrense por, supostamente, estar o recorrente sendo processado pelos mesmos fatos também na justiça comum, a implicar litispendência. No caso, o paciente fora denunciado como incurso no art. 326 do CPM (“Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar”) perante auditoria militar estadual e no art. 37 da Lei 11.343/2006 (“Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”) perante vara criminal da justiça comum. Consignou-se que, embora o fato fosse único, as imputações seriam distintas e estariam bem delineadas, a permitir a submissão do paciente tanto à justiça estadual quanto à justiça militar. Além disso, asseverou-se que as referidas infrações penais tipificadas na legislação extravagante e no CPM revestir-se-iam de autonomia e tutelariam bens jurídicos diversos, quais sejam, a saúde pública e a ordem administrativa militar, respectivamente. Assim, concluiu-se pelo afastamento da assertiva de litispendência.
RHC 108491/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2012.(RHC-108491)

Autor: guimadeira

Sou um cara bacana, que adora música, literatura e cinema. Atualmente começo a enveredar pela fotografia. Fã incondicional de Shakespeare e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Atualmente minha maior pretensão é ter algumas horas de sono a mais por dia.

Um comentário em “Litispendência. Processo Penal”

  1. Todavia, acredito que este fato esteja indo de encontro ao principio da ”non bis in iden”, ou seja, há que se falar que é possível que haja aplicação punitiva para o mesmo fato duas vezes e por ”justiças” diferentes, ora, se estivéssemos falando em Concurso Formal, deveria , nesse caso, ser considerado uma só instrução judicial probatória. O fato de, agora, o processo se perdurar por duas competências distintas, parece-nos uma afronta direta ao princípio da ampla defesa, uma vez que não poderá, o réu, se valer de circunstâncias favoráveis em instrução diversa de um dos processos para propiciar-lhe uma defesa favorável. Há que se falar ainda na Fase de execução UNA, onde não haverá mais a discussão do mérito, fazendo assim, com que o Réu cumpra as duas penas de modo cumulado e fiscalizado pelo Juízo das Execuções. Caso houvesse apenas uma instrução em uma das ”justiças”, poderia ser considerado o concurso formal e ser aplicada a pena mais grave ou a valoração de 1/6 até 1/2, mas como, são dois órgãos, os julgadores, o réu esta sujeito a dupla penalidade.

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