Ação civil pública e usurpação de competência do STF

Ação civil pública e usurpação de competência do STF

A Segunda Turma iniciou julgamento de reclamação ajuizada em face de decisão proferida por juiz de primeiro grau, que, ao julgar procedente ação civil pública, determinara a interrupção do pagamento, estabelecido em norma de Constituição estadual, de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores. O reclamante sustenta que essa decisão teria usurpado a competência do STF prevista no art. 102, I, “a”, da CF [“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”]. O Ministro Dias Toffoli (relator) julgou procedente a reclamação, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki. O relator destacou que, conforme o disposto na Lei 7.347/1985, a ação civil pública, enquanto instrumento processual próprio à defesa de interesses difusos e coletivos, poderia ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º), sendo que a sentença civil proferida faria coisa julgada “erga omnes” (art. 16). Outrossim, a ação civil pública constituiria ação de responsabilidade por danos materiais e patrimoniais causados a determinados bens jurídicos estabelecidos na referida legislação. Contudo, na ação civil pública em comento — cujo objeto seria o processo legislativo de edição de emenda a Constituição estadual, e cujas causas de pedir seriam o excesso no poder de legislar e o desrespeito ao art. 37 da CF pelos integrantes do Poder Legislativo estadual — não teriam sido deduzidos pedidos referentes à responsabilização dos legisladores estaduais responsáveis pelos atos imputados de ilegais. De outra forma, embora não tivessem sido apresentados argumentos referentes à participação dos beneficiários do suposto desrespeito ao art. 37 da CF, são os ex-governadores os indicados para integrar o polo passivo da lide. Essa perspectiva, associada à compreensão de outros argumentos enumerados na inicial da ação — impossibilidade de equiparação da pensão paga aos ex-governadores a benefícios de natureza previdenciária e ilegitimidade da perpetuação do pagamento de “concessões graciosas do Poder Público” —, evidenciariam que a norma estadual em comento constituiria o objeto da ação civil pública. Já a declaração de inconstitucionalidade seria, de fato, o pedido final da ação, do que decorreria a cessação do pagamento da pensão vitalícia em razão da supressão de eficácia normativa do dispositivo. Assim, a pretensão final deduzida na citada ação estaria dissociada da natureza típica das ações de responsabilização civil, aproximando-se seus efeitos àqueles típicos do controle concentrado de constitucionalidade. O relator apontou, por fim, a existência de ação direta de inconstitucionalidade em trâmite na Corte (ADI 4.601/MT), cujo objeto é o mesmo ato normativo impugnado na ação civil pública em questão. Em seguida, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia.
Rcl 19662/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 3.5.2016. (Rcl-19662)

Anúncios

Autor: guimadeira

Sou um cara bacana, que adora música, literatura e cinema. Atualmente começo a enveredar pela fotografia. Fã incondicional de Shakespeare e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Atualmente minha maior pretensão é ter algumas horas de sono a mais por dia.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s