Leitura diária – Processo Penal

 

CAPÍTULO II

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

        Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

        I – que não receber a denúncia ou a queixa;

        II – que concluir pela incompetência do juízo;

        III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

         IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

        V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

        VI – (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

        VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

        VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

        IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

        X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

        XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

        XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

        XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

        XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

        XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;

        XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

        XVII – que decidir sobre a unificação de penas;

        XVIII – que decidir o incidente de falsidade;

        XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

        XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

        XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

        XXII – que revogar a medida de segurança;

        XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

        XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

        Art. 582 – Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

        Parágrafo único.  O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

        Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:

        I – quando interpostos de oficio;

        II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

        III – quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

        Parágrafo único.  O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

        Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

1o  Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

2o  O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

3o  O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

        Art. 585.  O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a     admitir.

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Autor: guimadeira

Sou um cara bacana, que adora música, literatura e cinema. Atualmente começo a enveredar pela fotografia. Fã incondicional de Shakespeare e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Atualmente minha maior pretensão é ter algumas horas de sono a mais por dia.

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