Prazos. Novo CPC e contagem de prazo em matéria penal

Prazos. Novo CPC e contagem de prazo em matéria penal

A Segunda Turma afetou ao Plenário o julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. A discussão é sobre o prazo para interpor agravo regimental em matéria criminal, bem como a sua forma de contagem, com o advento do Novo Código de Processo Civil.
ARE 992066/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2016. (ARE-992066)
ARE 988549/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2016. (ARE-988549)

Autor: guimadeira

Sou um cara de fé que acredita em sonhos. Fã incondicional de Shakespeare, Paulo Coelho e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre e doutor em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Corredor amador. Ver todos posts por guimadeira