LIVRO II
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO III
DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
CAPÍTULO I
DA INSTRUÇÃO
(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
Arts. 556 a 560. (Revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO
(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
Arts. 561 e 562. (Revogados pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
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