LIVRO III
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
TÍTULO II
DOS RECURSOS EM GERAL
CAPÍTULO IV
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 607. (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 608. (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
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Autor: guimadeira
Sou um cara de fé que acredita em sonhos. Fã incondicional de Shakespeare, Paulo Coelho e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre e doutor em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Corredor amador.
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