Leitura Diária – Processo Penal

LIVRO III

DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL

TÍTULO II

DOS RECURSOS EM GERAL

CAPÍTULO VI

DOS EMBARGOS

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Art. 620.  Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

§ 1^o  O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

§ 2^o  Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Autor: guimadeira

Sou um cara de fé que acredita em sonhos. Fã incondicional de Shakespeare, Paulo Coelho e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre e doutor em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Corredor amador. Ver todos posts por guimadeira