Leitura Diária – Processo Penal

LIVRO IV

DA EXECUÇÃO

TÍTULO V

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 756.  Nos casos do n^o I, a e b, do art. 751, e n^o I do art. 752, poderá ser dispensada nova audiência do condenado.

Art. 757.  Nos casos do n^o I, c, e n^o II do art. 751 e n^o II do art. 752, o juiz, depois de proceder às diligências que julgar convenientes, ouvirá o Ministério Público e concederá ao condenado o prazo de três dias para alegações, devendo a prova requerida ou reputada necessária pelo juiz ser produzida dentro em dez dias.

§ 1^o  O juiz nomeará defensor ao condenado que o requerer.

§ 2^o  Se o réu estiver foragido, o juiz procederá às diligências que julgar convenientes, concedendo o prazo de provas, quando requerido pelo Ministério Público.

§ 3^o  Findo o prazo de provas, o juiz proferirá a sentença dentro de três dias.

Art. 758.  A execução da medida de segurança incumbirá ao juiz da execução da sentença.

Art. 759.  No caso do art. 753, o juiz ouvirá o curador já nomeado ou que então nomear, podendo mandar submeter o condenado a exame mental, internando-o, desde logo, em estabelecimento adequado.

Art. 760.  Para a verificação da periculosidade, no caso do § 3^o do art. 78 do Código Penal, observar-se-á o disposto no art. 757, no que for aplicável.

Art. 761.  Para a providência determinada no art. 84, § 2^o, do Código Penal, se as sentenças forem proferidas por juízes diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do art. 82.

Art. 762.  A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:

I – a qualificação do internando;

II – o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança;

III – a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

Art. 763.  Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

Autor: guimadeira

Sou um cara de fé que acredita em sonhos. Fã incondicional de Shakespeare, Paulo Coelho e de Gabriel Garcia Marques, também adoro Neil Gaiman e Steven Spielberg. Ah, também tenho vários livros publicados, sou mestre e doutor em processo penal pela USP e Juiz de Direito. Corredor amador. Ver todos posts por guimadeira