Inquérito no STF? Vamos ponderar

Hoje estamos acompanhando mais uma daquelas confusões próprias do sistema penal.

Existe um inquérito aberto no STF para apurar ataques à Corte. Este inquérito é conduzido pelo Min Alexandre de Moraes.

Foi no âmbito deste inquérito que foram determinadas medidas como a proibição de divulgação da reportagem pela Crusoe.

Inquérito sigiloso aliás, é que no entanto a decisão pode ser obtida em qualquer portal de notícia.

Na data de hoje a PGR determinou o arquivamento deste inquérito por violação do sistema acusatório.

Creio que seja importante tentarmos estabelecer alguns pontos. Farei isso por meio de perguntas e respostas.

1 – Qual a natureza jurídica deste inquérito?

Há dúvidas aqui. Seria ele mero procedimento administrativo ou seria ele procedimento de natureza penal?

2 – Caso tenha natureza penal, viola o sistema acusatório?

Olha, eu posso falar isso com muita tranquilidade pois sustento isso desde a primeira edição do meu livro.

No entanto acho confuso que membros do MP sustentem isso quando sustentam a constitucionalidade de investigações criminais conduzidas por relatores ministros dos tribunais ou desembargadores.

Para manter a coerência os membros do MP deveriam reconhecer que também houve violação do sistema acusatório em casos como mensalão e etc. Não da para querer ser legalista de ocasião, apenas quando a lei o beneficia.

3 – Pode o STF censurar publicações?

Olha, o STF depois do julgamento da ADPF 130/DF não aceita com naturalidade estas proibições.

Vai ser interessante ver como o Plenário irá analisar o tema.

Se eu fosse julgar este caso consideraria inviável este tipo de decisão desta forma e neste momento.

4 – O que aprender com isso?

Não podemos defender a lei apenas quando ela nos beneficia. O Estado de Direito precisa de defesa constante. Sempre.

Temos que lutar constantemente pela defesa da legalidade, ainda que contrária aos valores que defendamos.

A lei se muda no parlamento e não no Judiciário ou no MP.

TJPR

Queridos aponto a questão 41 como passível de recurso. O gabarito foi: a doutrina relaciona esse princípio com os sub Princípios da oralidade, concentração dos atos e imediatidade.

Na verdade do princípio da oralidade decorrem os da concentração, imediatidade, irrecorribilidade das interlocutorias e identidade física do juiz.

A questão 42 também é passível de recurso nos termos que coloquei no post anterior.

TJPR – Processo Penal – Sugestão de gabarito

Queridos que fizeram o TJPR, seguem abaixo minhas considerações sobre as questões. É uma sugestão de gabarito provisório. Fiquei feliz de identificar que as questões de processo penal são encontráveis em meu Curso de Processo Penal, salvo legislação penal especial.

Há duas questões confusas mas em apenas uma delas identifico margem para recurso

TJPR –

41 – Questão envolvendo o princípio da identidade física do juiz.

b) embora eu não goste da redação desta alternativa que me pareceu confusa, creio que deva ser este o gabarito: O STF restringiu este princípio com o encerramento da instrução…

c) não há essa vinculação com o princípio da identidade física do juiz com os embargos de declaração como já reconhecido pela jurisprudência – HC 46408 / SP (está no inteiro do teor do acórdão e não na ementa)

 

42 – Sujeitos processuais – questão passível de recurso

a) núcleo de prática não precisa juntar procuração. É a posição da terceira seção do STJ. Deve ser este o gabarito.

b) a jurisprudência do STJ entende que as hipóteses de suspeição são em rol taxativo – RHC 37813 / SP

43 – rito do júri

a) a redação desta alternativa relativa ao momento do quesito da desclassificação ficou confusa. Não creio em anulação mas o candidato pode tentar busca-la no REsp 1725379 / SC

c) os jurados poderão requerer a leitura de peças que se refiram… artigo 473, parágrafo 3 – este deve ser o gabarito

44 – Procedimentos especiais

b) trata-se do artigo 520 do CPP – oitiva das partes separadamente e sem a presença dos advogados

45 – Sentença e recursos

d) sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material (é a que impõe medida de segurança, logo cabe revisão criminal por exemplo)

46 – Competência

d) juízo de admissibilidade da exceção da verdade… (posição da jurisprudência)

47 –  Garantias e prerrogativas

a) De acordo com o STJ, a prerrogativa legal de intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada – HC 359305 / SP

48 – LEP

d) De acordo com o STF a transferência do apenado para penienticiária federal por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional – HC 152314 / RN

49 – LPE

c) artigo 60, parágrafo 3 da Lei 11343/06 – nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo

50 – questões e processos incidentes

c) o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial está submetido ao princípio da jurisdicionalidade (doutrina)

Ps – atualizando: no único HC sobre o tema da questão 45 o STJ disse que a sentença absolutória impropriar faz coisa julgada material, logo a alternativa correta deve ser a que diz que cabe apelação da decisão que reconhece a litispendência e extingue o feito. HC 339635

 

 

Felicidade

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Estou muito feliz com o resultado desta nova edição e por termos reduzido o preço em mais de 100 reais da edição anterior.

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“Projeto de Lei Anticrime” – Breves considerações

O Ministro da Justiça Sérgio Moro apresentou hoje seu projeto de lei “anticrime”. Abaixo farei algumas breves considerações sobre os aspectos processuais que mais me chamaram a atenção neste projeto. Antes, porém, algumas premissas são necessárias.

Em primeiro lugar é importante lembrar que quando há leis novas ou projetos de lei, automaticamente temos dois grandes grupos de pessoas: aqueles para quem TUDO é inconstitucional e aqueles para quem NADA é inconstitucional. Tenho uma preguiça lascada disso e desde já afasto este tipo de conduta aqui.

Em segundo lugar gostaria de lembrar que o Ministro Sérgio Moro não é mais juiz. Ele agora é um político que foi juiz. Aparentemente óbvio, este disclaimer é importante pois não devemos nunca nos esquecer, políticos tem interesse e quem abandona a magistratura não é mais juiz.

Não comentarei aqui sobre os aspectos de direito material, mas apenas sobre os de direito processual.

1 – O Nome do projeto

O nome do projeto causa alguma estranheza. Com efeito, noto que um projeto de lei se chamar de “anticrime” não é usual. Normalmente os pacotes de lei são contra a corrupção ou contra algo específico. No entanto, isso apenas indica pouca familiaridade com o processo legislativo, o que em si é apenas uma questão estilística e de conhecimento histórico das leis.

2 – Execução provisória da condenação criminal

Pretende alterar os artigos 617-A, 638 e 283 do CPP.

Particularmente entendo que a execução automática do julgado depende de emenda constitucional pelos motivos que já apresentei no meu Curso de Processo Penal. No entanto, creio na boa fé do político ao pretender amenizar os problemas criados pela mudança de posição do STF sem que houvesse lei para tanto. Mudança inconstitucional a meu ver.

3 – Mudança para aumentar a efetividade do Tribunal do Júrin

Pretende fazer mudança no artigo 421 do CPP e 492.

Quanto ao 421, pretende com isso fazer com que haja realização do plenário do júri já logo após a pronúncia e antes mesmo do julgamento do recurso em sentido estrito eventualmente interposto.

Não vejo em primeiro momento qualquer inconstitucionalidade mas questiono a conveniência desta mudança. Será que para o sistema é conveniente? Será que não haverá perda de eficácia? Explico: imagine que, após realizado o plenário, seja dado provimento ao recurso para modificar algo da pronúncia? Seria tudo perdido? Seria tudo anulado, inclusive o plenário? Temo que esta mudança possa gerar este tipo de perda sem que haja ganho substancial. Não vejo, insisto, inconstitucionalidade.

Quanto ao artigo 492, pretende o projeto que seja cumprida imediatamente a pena privativa de liberdade caso o acusado seja condenado pelos jurados. Fundamenta isso na ideia de soberania dos veredictos.

A meu ver trata-se de bruta confusão aqui. Confundir soberania dos veredictos com execução automática da sentença não é novidade, embora careça da melhor técnica. Soberania dos veredictos significa que a decisão não poderá ser revista pelo tribunal. No entanto, a execução da pena somente pode se dar com o transito em julgado da sentença penal condenatória.

Executar a sentença de primeiro grau, sem que haja reforma constitucional parece-me inconstitucional.

No entanto, é forço convir que há pelo menos um nome no STF que advoga esta tese. Trata-se do Min. Barroso, que sustenta que as condenações em primeiro grau do tribunal do júri podem ser automaticamente executadas. A meu ver trata-se de exótica interpretação da soberania dos veredictos. A conferir como o pleno do STF decidirá.

4 – Alteração dos embargos infringentes

Pretende com o projeto de lei alterar o cabimento dos embargos infringentes. Atualmente cabe para qualquer julgamento de apelação, rese ou agravo em execução em que haja voto vencido favorável à defesa.

Com a reforma somente caberia para os casos de absolvição e não para as demais hipóteses.

Não vejo inconstitucionalidade neste caso, embora veja má técnica. Mantem o projeto o nome de embargos infringentes e de nulidade. Ora, neste caso, deveria alterar o nome para apenas embargos infringentes. Não vejo inconstitucionalidade aqui.

5 – Medidas para permitir o uso de bem apreendido por órgãos de segurança púbica

Pretende introduzir o artigo 133-A ao CPP para permitir que os bens apreendidos possam ser utilizados pelos órgãos de segurança pública. Creio que a medida é salutar e apenas regulamenta o que na prática a jurisprudência já admite. Hoje está prevista apenas na Lei de Drogas com aplicação analógica para os demais casos.

6 – Medidas para introduzir soluções negociadas no CPP

Talvez a medida mais polêmica (ao lado daquela relativa à legítima defesa dos policiais).

Eu sou apaixonado por este tema. Já estudei o sistema norte americano, chileno e uruguaio. Apresentarei posteriormente texto maior somente sobre este tema. No entanto, posso adiantar o que segue.

Não sou ontologicamente contra. Não vejo inconstitucionalidade apriorística aqui.

No entanto é preciso que cuidemos mais da forma de implementação do que do tema em si.

No Uruguai participei de audiência deste tipo e ficou claro que o maior problema (também nos EUA) é o problema do conhecimento do réu do que está sendo negociado por ele. Precisamos dar a maior quantidade possível de informação ao réu para que ele possa adequada e conscientemente negociar sua liberdade.

Escreverei outro texto maior só sobre este tema

Conclusão

A reforma despreza (e não consigo entender porque) o conhecimento da academia. Infelizmente nos dias atuais há um ataque ao conhecimento técnico.

 O político quando da apresentação do projeto disse que ele não era para agradar professores de direito. Acho incompreensível este ataque ao estudo, ao conhecimento. Incompreensível.

Poderia o governo ter se valido de seu capital e ter dialogado com as maiores mentes do país na formulação destas medidas. Preferiu, contudo, desprezar este conhecimento.

Espero que no Congresso Nacional haja diálogo com os acadêmicos e instituições de todo o país. Todos queremos o melhor para o país, todos.

E você, o que está inspirando?

Hoje a tarde eu recebi no meu WhatsApp uma mensagem muito bacana de um amigo professor (não vou dizer o nome) e que me disse que eu o inspirava a correr.

Para quem não sabe, eu tento ser corredor amador já tem uns 3 anos mais ou menos (sou péssimo com datas) e o máximo que corri até hoje foram 21km (já devo ter corrido algo em torno de 9 meias maratonas).

Eu fiquei muito feliz em saber que o amigo se inspira em mim e devo dizer que todos nós inspiramos as pessoas de alguma forma em especial com nossas condutas. Muito mais do que nossos discursos, nossa conduta inspira as pessoas.

Por isso eu te pergunto, e você, está inspirando o que? E aqui na internet, se você dependesse de suas postagens (que são aquilo que praticamos na internet), se você dependesse delas seria alimentado ou envenenado?

Nestes tempos de ódios gratuitos em que o outro se torna repositório de frustrações, devemos de maneira rebelde nos posicionarmos contra isso! Como diz aquele grafite, em tempos de ódio o amor é um ato revolucionário