Novas dúvidas

Pessoal,

consegui um tempinho e estou respondendo as dúvidas que me mandaram. Seguem abaixo algumas delas. Tentarei responder todas até sexta. As perguntas vão em negrito, as respostas não.

O que é a eloqüência acusatória? é onde se encontra dentro do CPP?

Trata-se de excesso de linguagem constante da decisão de pronúncia. O nome não está expressamente previsto no CPP, mas a doutrina extrai do parágrafo primeiro que cuida da pronúncia

Gostaria de uma explicação a respeito da competência da justiça federal, no que diz respeito ao artigo 109 da CF, inciso IX, ou seja, um comentário, como assim abordo de navios ou aeronaves?

Significa dentro do navio e da aeronave. No caso de aeronave, ainda que ela esteja em solo, segundo posição majoritária do STF.

 

A justiça federal é incompetente de forma absoluta para processar contravenções penais, porque, tem algum artigo que fala a respeito dessa incompetência?

Sim, está previsto no art. 109, da CF.

A escuta clandestina pode ser aceita para condenar e para absolver ? Mais não e uma prova ilícita ?

Não, o STF entende que escuta clandestina não é prova ilícita

A prisão temporária nos crimes hediondos ou equiparados e de 30 dias prorrogáveis por igual período tem algum artigo que traz isto expressamente?

Sim, está previsto na lei dos crimes hediondos. Veja lá.

Para haver sua decretação e necessário o inciso III mais o I ou II do artigo 1º da Lei 7960/89 ?????

É isso mesmo

Gostaria de saber se, quando a prova OAB solicita datar a peça no último dia do prazo, eu coloco a última data do termo (apelação: 5 dias) ou das razões (apelação: 5 + 8 dias)????

Coloque a data na peça de interposição. O prazo do último dia que eles normalmente pedem é para a interposição, não para as razões.

 

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Curso de sentença

Pessoal,

como vocês viram, os dias estão simplesmente lotados, rs. Este final de semana me dedicarei a duas coisas, basicamente:

a) respostas às dúvidas e enviadas por email e correção de peças

b) prepara um seminário para o doutorado sobre o sistema probatório alemão

Ação Penal Pública Incondicionada

Lembre-se quais são os princípios da ação penal pública:

Obrigatoriedade – o MP tem o dever funcional de denunciar o indiciado se presentes os requisitos legais

Divisibilidade – o MP pode denunciar um e não denunciar o outro

Indisponibilidade – ou indesistibilidade, o MP não pode desistir da ação penal

Oficiosidade e oficialidade – o MP age de ofício e a acusação é promovida por órgãos oficiais (não existe promotor ad hoc)

Algumas considerações e uma decisão do STJ

Pessoal,

aproveitando que eu errei o horário da minha aula e estou na sala dos professores esperando que ela comece, rs.

1 – Roubo e arma de fogo: pessoalmente eu acho que o uso de arma de brinquedo justifica o reconhecimento da causa de aumento da arma de fogo. Mas, você deve na prova sustentar que não por ausência de potencialidade lesiva.

2 – Ainda não tive um feeling exato sobre o que cairá na sua prova.

3 – Segue abaixo interessante notícia retirada do site do STJ

Preso em contêiner pode aguardar decisão sobre a condenação em prisão domiciliar

É possível aguardar a decisão da Justiça preso em um contêiner de metal? Por entender que essa situação não é só ilegal, mas também ilegítima, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um acusado que estava preso dentro de um contêiner no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, no Espírito Santo, e substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Segundo informações da Superintendência de Polícia Prisional do Espírito Santo, no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, o contêiner é usado precariamente como cela, situação que já resultou em reclamação contra o estado capixaba na Organização das Nações Unidas (ONU). O preso é acusado de homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado.

Em seu voto, o relator, ministro Nilson Naves, destacou que no ordenamento jurídico nacional não se admitem, entre outras, as penas cruéis. Para o ministro, a prisão preventiva do acusado “trata-se de prisão desumana, que abertamente se opõe a textos constitucionais, igualmente a textos infraconstitucionais, sem falar dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos”. E citou mais um texto da Constituição: “É assegurado aos presos integridade física e moral”. O ministro propôs aos integrantes da Sexta Turma a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão efetuada em contêiner por prisão domiciliar.

Os ministros da Sexta Turma concordaram que a prisão em contêiner fere a dignidade do ser humano e se enquadra numa situação tão caótica que parece inexistente. Por isso, apesar de os ministros entenderem que o ideal seria que o acusado aguardasse a decisão da Justiça em local prisional adequado, também se posicionaram no sentido de não permitir a permanência de caso tão degradante. Por unanimidade, a Sexta Turma concedeu o habeas corpus no sentido de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e estenderam essa permissão a todos que estiverem presos cautelarmente nas mesmas condições. Íntegra do relatório e voto do ministro Nilson Naves

 

Mais dicas

Pessoal,

como alguns de vocês sabem, ando sumido porque comecei o doutorado e está pauleira (com leitura semanal média de 200 páginas obrigatórias para os dois créditos que faço). Assim, tento postar durante a semana e, mais comumente, no final de semana.

Vamos às dicas de hoje, considerando ainda os vários comentários que foram feitos por vocês.

Quanto à peça

1 – Pode colocar Brazlândia, ou o equivalente, pois até hoje não soubemos de nenhum problema de identificação quanto a isso.

 

2 – O endereçamento não era para o juiz substituto não. Tinha que endereçar para o Juiz da ____ Vara Criminal de Brazlândia

 

3 – Como fazer para colocar todas as teses na parte do direito e no pedido: olha gente, tem que tentar. Se o problema estiver muito longo, resuma a parte dos fatos e escreva um parágrafo para cada tese. Além de colocar a tese no direito, tem que colocar no pedido também.

 

4 – Quanto a datar a peça: acho que agora ficou clara a questão com o post abaixo

 

Quanto à parte do direito

1 – Prescrição: vou abrir um post específico para este tema.

2 – Nulidade: em regra, peça em primeiro lugar – antes dos pedidos principais. Peça a nulidade depois do pedido principal quando ela decorrer dele. Por exemplo: desclassificação de tráfico de drogas para uso: que seja desclassificada a imputação para aquela prevista no art. 28 da LEi 11343 e, então, que seja anulado ab initio o processo com remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal.

 

Dica do dia – Para estudo: direito material e processual

1 – Deem uma estudada no crime de roubo (art. 157), especialmente na configuração da causa de aumento da arma de brinquedo (não configura)

2 – Estude prova ilícita – art. 157 do CPP: especialmente sua configuração em situações concretas e lembre-se que a consequencia da prova ilícita é a sua retirada dos autos. Assim, se a única prova para a condenação nos autos é a prova ilícita seu pedido deve ser mais ou menos assim: Ante o exposto, requer seja reconhecida a ilicitude da prova com sua consequente retirada dos autos e, então, que seja julgado improcedente o pedido, absolvendo-se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP, como medida de justiça