CESPE Nacional – Questão 3

O Ministério Público, com fundamento no art. 4.º da Lei n.º 7.492/1986, combinado com o art. 29 do Código Penal, denunciou Roberto, por ele ter, supostamente, com a ajuda do gerente do banco XYZ, aberto várias contas correntes
sem documentos comprobatórios de endereço, de identificação e de renda, o que  causou prejuízos à instituição bancária. Em face dessa situação hipotética, exponha, com a devida fundamentação legal, o argumento adequado à defesa de Roberto.

 

Dois argumentos possíveis na resposta: trata-se de crime próprio, que não admite concurso de agentes e inconstitucionalidade do delito do art. 4 ante a violação do princípio da legalidade.

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CESPE Nacional – Questão 2

Túlio, sabendo que Romero praticava habitualmente crimes contra crianças e adolescentes, adentrou o local de trabalho dele e dali subtraiu diversas fotografias nas quais eram retratadas crianças nuas e mantendo relações sexuais. De posse do
material incriminador, Túlio passou a exigir dinheiro de Romero, sob a ameaça de entregar as fotografias à polícia. Recusada a exigência, as fotos foram efetivamente encaminhadas à autoridade policial, tendo o Ministério Público denunciado Romero, com base, exclusivamente, nessas provas.
Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos: É válida a denúncia? Houve violação dos direitos humanos fundamentais de Romero? Se houve, de que direitos? Romero poderá ser condenado? Caso a resposta seja afirmativa, por qual crime?

 

Trata-se de prova ilícita. Nesta situação, houve violação ao direito de inviolabilidade da residência de Romero. Eventualmente poderá ser condenado pelo novo crime do ECA (estou sem ele aqui agora, mas lembrem-se de minha aula sobre o tema no curso) com base no princípio da proporcionalidade.

CESPE NAcional Questão 1

Roberto e outras pessoas organizaram e participaram da "marcha da maconha", passeata com o objetivo de conscientizar parlamentares a respeito da tese de descriminalização do uso dessa substância entorpecente. No dia da passeata, policiais militares prenderam Roberto em flagrante, tendo o delegado o indiciado pela prática de apologia ao crime. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento na lei e na doutrina, se a conduta dos policiais em relação à prisão de Roberto foi correta e se a tipificação feita está de acordo com a conduta praticada por ele.

 

Comentário do Madeira

Esta eu comento no livro do Alberto Silva Franco (CP e sua interpretação): trata-se de fato atípico. A liberdade de expressão garante a atitude de Roberto e seus colegas, de forma que foi inadequada a conduta praticada pelo delegado. Deveria se bater na questão da liberdade de expressão e de associação.

Peça Prática – OAB Nacional

Pessoal, primeiro segue a peça. Após, meus comentários sobre ela. Vou fazer o mesmo com as questões. Dúvidas individuais vou responder com o tempo, pois, antes, tenho que responder para o pessoal de São Paulo, que fez a prova antes e eu ainda não tive tempo de comentar.

       Madeira

 

Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alínea b, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos:
"No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a sós com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter peconjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma."
Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica de ver-se defendido na ação penal em apreço. Disse, então, a seu advogado que não sabia que a vítima era deficiente mental, que já a namorava havia algum tempo, que sua avó materna, Romilda, e sua mãe, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas.
Disse, ainda, que nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Alessandro informou que não havia qualquer prova da debilidade mental da vítima.

Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente. Em seu texto, não crie fatos novos, inclua a fundamentação legal e jurídica, explore as teses defensivas e date o documento no último dia do prazo para protocolo.

 

Comentário do Madeira

Quanto à peça, trata-se efetivamente de defesa escrita. Isto porque há outras teses além da ilegitimidade ativa de parte, de forma que não seria cabível a exceção. Quem fez exceção vai perder pontos mas, a depender das questões, ainda pode ter aprovação.

O prazo para a apresentação da defesa escrita – resposta à acusação – é de 10 dias (art. 396 do CPP). Desta forma, tendo sido citado no dia 18, por se tratar de prazo processual, exclui-se este dia e inclui-se o prazo do final. Portanto, a peça deve ser apresentada no dia 28 de fevereiro.

Quanto às teses:

1 – ilegitimidade ativa de parte: o MP não é parte legítima para promover a ação penal e o acusado, é época do crime, era menor de idade.

2 – atipicidade da conduta: seja pelo fato do desconhecimento da situação da ofendida, seja pelo consentimento de toda a família.

3 – arrolar testemunhas

Pedido:  – Ante o exposto, requer seja anulado ab initio o processo nos termos do artigo 564, II, do CPP ou, caso não seja este o entendimento, que seja absolvido sumariamente nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Na remota hipótese de não serem acolhidos os pedidos anteriores, requer-se a juntada de documentos e a intimação das testemunhas abaixo arroladas para a audiência de instrução, debates e julgamento.

 

A peça era mais ou menos esta. Fiz este comentário rapidamente e alguma coisa pode ter passado. Espero que tenham ido bem.