Esclarecimento do STJ

Pessoal, segue abaixo nota de esclarecimento do STJ: é importante notar que divulgou-se algo inverídico sobre a decisão do STJ e que, na verdade, o STJ entendeu simplesmente que houve erro na denúncia, como qualquer um pode ver na nota abaixo, retirada da página do STJ. Esclareço que os grifos constam do original. É importante saber para a sua prova, seja da magistratura, do MP ou da OAB.

 

COMUNICADO

Nota de esclarecimento sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

Em razão de notícia veiculada neste site, no dia 17 último, sob o título “Cliente ocasional não viola Artigo 244-A do Estatuto da Criança”, tratando de tema de forte repercussão junto à opinião pública, a Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça presta alguns esclarecimentos para que não pairem dúvidas quanto ao firme posicionamento do Tribunal na proteção dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes. O STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é crime pagar por sexo com menores que se prostituem, ao contrário de interpretações apressadas em torno de recente julgamento da Corte sobre o tema. O Tribunal da Cidadania tem-se destacado não só na defesa dos direitos dos menores, como também no das mulheres, das minorias e de todos aqueles segmentos sociais vítimas das várias formas de violência e preconceitos.
1. Ao decidir que o cliente ocasional de prostituta adolescente não viola o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Superior Tribunal Justiça, em momento algum, afirmou que pagar para manter relação sexual com menores de idade não é crime. Importante frisar que a proibição de tal conduta é prevista em dispositivos da legislação penal brasileira.
2. Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser enquadrado no crime de estupro mediante a combinação de dois artigos do Código Penal e condenado à pena de reclusão de seis a dez anos. São eles o artigo 213, segundo o qual é crime “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o 224, pelo qual se presume a violência se a vítima não é maior de 14 anos.
3. Já o artigo 244-A do ECA (“submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”) foi criado pelo legislador para punir, com pena de reclusão de quatro a dez anos, segundo boa parte da doutrina e precedentes desta Corte, o chamado “cafetão” ou “rufião” que explora e submete crianças e adolescentes à prostituição. Portanto, o chamado cliente eventual pode, sim, ser punido, mas com base em outros dispositivos da legislação penal, e não no artigo 244-A do ECA. Este foi o entendimento do STJ. Em nenhuma hipótese se pode concluir, a partir disso, que o Tribunal não considera criminosa a prática de sexo com menores que se prostituem.
4. Desde a sua instalação, em 1988, o Superior Tribunal de Justiça tem sido firme em sua atuação jurisdicional nos casos que envolvem a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. O Tribunal, em inúmeras ocasiões, aplicou os diversos dispositivos da legislação referente aos menores, além de ter atuado no sentido de resguardar os princípios constitucionais que garantem a dignidade, a integridade física e mental das crianças e dos adolescentes.
Entenda o caso
Segundo os autos do processo julgado pelo STJ (Resp nº 820.018-MS), os réus foram inicialmente denunciados como incursos nos artigos 213 (estupro ficto) do Código Penal, além dos artigos 241-B e 244-A do ECA. Em primeiro grau, eles foram absolvidos do crime de estupro e condenados pelos demais crimes. O Ministério Público estadual não recorreu de tal decisão, que transitou em julgado sem qualquer questionamento.
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul contra a decisão que condenou os réus com base no ECA. O TJMS os absolveu do crime previsto no artigo 244-A e manteve a condenação em relação ao artigo 241-B. O Ministério Público estadual recorreu então ao STJ.
No recurso interposto ao STJ, o MP sustentou que o fato de as vítimas menores de idade – 13, 15 e 17 anos – já serem corrompidas não exclui a ilicitude do crime de exploração previsto no artigo 244-A. Ou seja, o MP recorreu ao STJ única e exclusivamente contra a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no artigo 244-A do ECA, o qual, como afirma parte da doutrina e precedente judicial, não é praticado pelo cliente eventual, mas sim pelo chamado “cafetão” que explora crianças e adolescentes.
No caso decidido, o Ministério Público não recorreu da decisão que julgou improcedente a acusação pelo crime de estupro, a qual transitou em julgado no juízo de primeiro grau. Como era seu papel, o STJ julgou rigorosamente o pedido formulado pelo Ministério Público e manteve seu entendimento, com base na legislação, precedentes e doutrina, no sentido de que o crime previsto pelo artigo 244-A não abrange a figura do cliente ocasional, já que a legislação exige a submissão do infante à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no caso apreciado.
O STJ não julgou, e nem poderia porque não foi provocado e porque a questão não foi prequestionada (ou seja, não foi apreciada pelas instâncias ordinárias da Justiça), o enquadramento dos réus no crime de estupro ficto previsto no Código Penal. Se assim o fizesse, tal procedimento implicaria análise de crime distinto do veiculado no recurso especial, o que caracterizaria uma afronta ao direito constitucional dos réus à ampla defesa e ao contraditório.

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Prova Brasil – Novos Comentários

Bom pesssoal, em primeiro lugar sugiro que vejam o comentário da Paty no site do LFG. Para acessar os comentários você clica aqui

Quanto ao que comentaram, algumas observações:

1 – É difícil dizer a pontuação que cada um tirou, pois apesar de critérios objetivos fixados, há sempre dose de subjetividade. O que nós sabemos é o que não acontece, e o que normalmente se perde de pontos por alguns equívocos. Assim, vejamos:

a) errou parcialmente o pedido: perde algo em torno de 1 ponto – não, não vai zerar a prova por isso;

b) estética e afins: normalmente, se sua estética ficou ruim, perde no máximo 1 ponto;

c) a peça efetivamente era o Rese. Quem apelou ou fez ROC, poderá se munir da fungibilidade recursal para tentar rever a pontuação em caso de não aprovação.

2 – Quanto às questões, a que tem gerado polêmica é a do roubo: neste caso, devo dizer que não me sinto seguro para afirmar se era ou não tentado, pois os alunos tem apresentado diferentes versões para o problema. Tudo dependerá da redação do problema e, enquanto não oficial, prefiro ficar em cima do muro para não deixá-los nervosos.

Ademais, como já foi notado por muitos, deve-se observar que há duas posições quanto à consumação do roubo, o que também implicará em ser tentado ou não.

Por enquanto isso, mas fica aqui uma dica.

Independentemente de você achar que foi bem ou mal na prova, tire esta semana de descanso e depois volte a estudar. Na pior das hipóteses (bate na madeira – toc toc toc), quando sair o resultado você estará pronto para a próxima primeira fase. Na melhor das hipóteses, você terá agregado mais conhecimento a você.

E segure a onda, esta fase de espera do resultado é fogo.

Prova Brasil

Não tivemos acesso à prova, então os comentários vão baseados no que os alunos falaram.
1 – Peça: tranquilo. Rese, com tese de atipicidade. O pedido perfeito seria: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão, para que seja concedida a ordem de Habeas Corpus, determinando-se o trancamento do inquérito policial, como medida de justiça.
2 – Perguntas:
2.1 – Aquela da falsidade ideológica: não era falsidade ideológica a declaração de pobreza falsa, pois o juiz poderia fazer a confirmação do fato posteriormente.

2.2 – Roubo com causa de aumento de pena (arma) e duas agravantes: motivo fútil e idoso. Não sabemos se é tentado ou não, pois as informações foram divergentes.

2.3 – Era possível a conversão em pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, parágrafo 3, do CP;

Não lembro o resto das questões. Postem aqui o que acharam da prova.
Boa sorte a todos.

Com os novos dados apresentados nos comentários temos ainda:

2.4 – O Secretário seria julgado pelo Tribunal do Júri – súmula 721 do STF

2.5 – No caso do crime ambiental, temos a súmula 171 do STJ que impediria a conversão da pena restritiva de direitos em multa, mas a questão é controversa.

Quanto ao roubo, preciso de maiores detalhes. Se alguém copiou as questões, coloque aqui. Aparentemente, seria tentado pelo comentário feito abaixo neste post, mas não afirmo categoricamente, pois preciso da situação concreta.