Ação Penal nos crimes contra os costumes

Tema importante e que comumente cai em prova. Guarde a tabela abaixo

 

 

Pública Incondicionada Pública Condicionada Privada
Morte Se forem pobres a ofendida e seus familiares É a regra
Lesão Corporal Grave    
Abuso do pátrio poder ou da condição de tutor, curador ou padrasto    
Se houver violência real – Súmula 608 STF    

 

 

Lembre-se que neste caso a tabela aplica-se ainda que a ofendida seja menor de 14 anos. O fato de ser menor de 14 anos apenas indica presunção de violência e que o consentimento para o sexo não é válido, não afetando a ação penal.

Súmula 347 do STJ

A pedidos, comento a súmula, cujo teor é: Súmula: 347 O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Esta súmula acabou com a idéia de deserção por fuga no processo penal (embora o STF não tenha súmula similar, ele possui o mesmo entendimento).

Assim, caso o réu responda o processo em liberdade, na sentença condenatória o juiz poderá decretar a prisão preventiva do acusado, caso presentes seus fundamentos. Caso decretada a prisão o réu venha a fugir, mesmo assim deverá ser analisado seu recurso de apelação.

Extra Extra Extra

Atenção pessoal, o Presidente Lula acaba de sancionar a lei que cria o interrogatório por videoconferência.

Deve ser publicada no DO de amanhã.

E você deve estar pensando: e agora? E se cair na prova?

Sua prova já está feita. Se cair, continue considerando o que te ensinamos: não há previsão legal do interrogatório por videoconferência.

Madeira

PS – Segue aqui o link para a Lei nova no site do Planalto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11900.htm

(atualizado sexta às 13:20)

Do site do STJ – Pornografia infantil – Competência

Leiam a notícia abaixo ou, se preferirem, somente meus comentários, abaixo da notícia.

 

 

DECISÃO

Julgar divulgação de pornografia infantil dentro do país é competência da Justiça estadual

A competência para julgar processo envolvendo a divulgação de imagens pornográficas de crianças via e-mail que não ultrapassaram as fronteiras nacionais é da Justiça estadual. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou o juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP competente para analisar ação penal contra W.M.D.S.J, denunciado pelo crime de atentado violento ao pudor contra a própria filha.
Segundo a denúncia, o acusado teria praticado atos libidinosos com a menor e repassado para outra pessoa, também residente no Brasil, as cenas pornográficas gravadas por meio de webcam. O processo tramitou regularmente no Juízo da 8ª Vara Federal de São Paulo. Entretanto, acolhendo tese da defesa, a juíza federal encarregada do caso declinou de sua competência e encaminhou o conflito de competência (tipo de recurso) para o STJ.
De acordo com o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do conflito, o simples fato de o crime ter sido cometido através da internet não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para julgar. Para tanto, é indispensável que estejam presentes algumas das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal. Entre elas, a de que o crime tenha repercussão no exterior e vice-versa, ou seja, que tenha ocorrido no exterior, mas também reflita no Brasil. “Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” (CF, artigo 109, inciso V).
O ministro enfatizou que, nesse caso específico, não há qualquer indício de que foram ultrapassadas as fronteiras nacionais, pois o acusado teria repassado a mensagem eletrônica com conteúdo de pornografia infantil para uma outra pessoa também residente no Brasil. “Não há o que se falar, portanto, da competência da Justiça Federal para julgar a ação”, concluiu Napoleão Maia Filho.

A Terceira Seção acompanhou, por unanimidade, o voto do relator para conhecer do conflito negativo de competência e declarar a 3ª Vara Criminal de Osasco/SP competente para julgar o processo, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal (MPF).

Comentário do Madeira

Cuidado com esta decisão, pois deve ser objeto de perguntas em provas. Por ela, fica assentado que:

a) troca de emails entre pessoas, contendo material pronográfico sem que tenha ultrapassado as fronteiras nacionais, a competência é da Justiça Estadual (ex.: eu mando email para você);

b) publicação de material pornográfico em site que ultrapasse as fronteiras nacionais: competência da Justiça Federal (ex.: eu publico imagens pornográficas infantis em site no estrangeiro).

Coisas bacanas

Ontem recebi correspondência aqui no gabinete do Dr. Valdecy Alves, advogado do Ceará. Lendo minha entrevista no jornal Tribuna do Direito (clique em edições anteriores, novembro de 2008), este advogado enviou-me sua obra Declaração Universal dos Direitos Humanos em Cordel.

Fiquei extremamente surpreso pela repercussão de minha entrevista e ainda mais feliz com a obra enviada.

Trata-se daquilo que está a ser chamado de Direito e Arte (aliás, este semestre esta cadeira é inaugurada na Universidade Anhembi Morumbi, e serei um dos professores).

Vale a pena a leitura do Blog do Dr. Valdecy, clique aqui.

Dr. Valdecy, obrigado e parabéns pela obra.

Born to run

Esta fantástica música de Bruce Springsteen tem muita relação com você amigo, mais até do que imagina.

Música que levou 6 meses para ficar pronta, durante sua elaboração e lapidação, The Boss (como Springsteen é conhecido) disse que ouvia vozes em sua cabeça e que não sabia identificar perfeitamente o que eram, até que ao final do 6° mês ficou satisfeito.

Esta música trata da angústia que todos sentimos porque o tempo está passando e ainda não acontecemos, ainda não estouramos. E o tempo vai passando, e as coisas não vão acontecendo…

Bom meu amigo, “tramps like us, baby we were born to run”.

Sim, nascemos para correr.

Lute, caminhe, pois nossa cegueira nos impede de ver o caminho que estamos construindo, mas ele está lá, temos que correr pelo caminho para chegarmos a algum lugar.

E não falo apenas de aspectos profissionais, falo também dos aspectos pessoais. Não há vitória sem luta, sem corrida.

Para ver um clipe bem legal da música, clique abaixo (clique duas vezes e espero que note que são vários recortes no clipe de diferentes shows).

 

Para ver uma tradução bem razoável da letra, clique aqui

O legal também desta música e deste album, é que ele foi lançado no ano em que nasci (1975 – mais especificamente em 25 de agosto e, pouco depois, eu nasceria – 10.10.1975) e sempre é lembrado em listas como um dos grandes albuns da história do rock de todos os tempos. Também é legal lembrar que The Boss nasceu em 1949 (23 de setembro) ou seja, quando lançou este album (que o catapultou para fama mundial), The Boss tinha 25 anos (prestes a completar 26).

No Brasil alguns tolos costumam associar a imagem de Bruce à do idiota norte americano por conta de sua famosa Born in the USA. Nada mais tosco. Bruce fala do trabalhador, do homem comum e de sentimentos que se apresentam a todos e, cá entre nós, o homem comum não é exclusividade norte americana.

E lembre-se, nosso lance, pouco importa o que fazemos, é que nascemos para correr.

Dicas para a prova – Parte 4

Bom pessoal, seguem mais algumas dicas para a prova que, creio, podem ser úteis. Vamos lá.

1 – Ação Penal: lembre-se que crime contra a honra de funcionário público em razão da função, é dupla a legitimidade (legitimidade concorrente): mediante queixa do ofendido (ação penal privada) ou ação penal pública condicionada à representação.

2 – Quanto à competência: lembre-se que, em regra, a conexão e a continência tornam o julgamento dos co-réus conjunto. Assim se eu, que sou juiz de direito, e você, que é estudante, cometermos um roubo, seremos julgados conjuntamente pelo Tribunal de Justiça. Mas, se for crime de homicídio, então ocorre separação obrigatória dos feitos: eu sou julgado pelo TJ e você pela vara do júri.

3 – Lembre-se que, em se tratando de prisão em flagrante, caso o preso não informe o nome de seu defensor ao delegado, então deve ser encaminhada cópia do auto de prisão em flagrante para a defensoria pública em 24 horas, sob pena de nulidade do flagrante.

4 – Ainda, quanto à prisão em flagrante, tem-se flagrante presumido se o sujeito é encontrado logo depois do cometimento do crime com instrumentos que façam presumir ser ele o autor do delito.

5 – No caso de prisão temporária, ela não pode ser decretada de ofício pelo magistrado.

6 – A Lei dos Crimes Hediondos não possui vedação expressa à liberdade provisória sem fiança.

7 – De acordo com a Lei de Drogas, não cabe qualquer forma de liberdade provisória para o tráfico de drogas (de constitucionalidade duvidosa, mas, se for cair, vai ser a letra da lei).

Tentarei, ainda, postar dicas parte 5 antes da prova.

Abração